Quem pode participar

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Pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, regularmente habilitadas.

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O benefício

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Os contribuintes alcançados pelo benefício poderão descontar créditos presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS em até50%.

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Como participar

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Apresentar seu projeto ao Programa Mais Leite Saudável junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), conforme Decreto 8.533/2015.

Como utilizar o crédito gerado

1 - O crédito presumido poderá ser utilizado para descontodo PIS/Pasep e COFINS devidos em cada período de apuração. Ainda que não aproveitado em determinado mês, o crédito presumido poderá ser utilizado nos meses subsequentes.

2 - Compensar os débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
3 - Solicitar o ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.

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Qual é o primeiro passo

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Preencher o formulário em anexo para promovermos uma análise de viabilidade financeira e regularidade fiscal.

O que faremos por você

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1 - Análise da viabilidade financeira e regularidade fiscal;
2 - Estruturação do projeto e adequação do investimento ao Decreto 8.533/2015;
3 - Protocolo do projeto junto ao Órgão responsável;
4 - Acompanhamento do resultado para habilitação na Receita Federal;
5 - Cadastramento de informações das despesas referente ao programa;
6 - Gerenciamento das despesas e formulação da prestação de contas.


Prazos

1 - Análise da viabilidade financeira e regularidade fiscal: até 5 dias;
2 - Estruturação e adequação do projeto: 15 dias;
3 - Protocolo do projeto: 05 dias, após o aceite do Laticínio;
4 - Publicação no D.O.U.(Diário Oficial da União): em média 30 dias;
5 - Início da utilização dos Créditos: 1 dia após a publicação na D.O.U.;
6 - Tempo de utilização do benefício fiscal: até 24 meses.

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Investimento

1 - Análise de viabilidade fiscal e financeira: sem custo;
2 - Estruturação e adequação do projeto, gestão e prestação de contas até o encerramento: Condicionado ao sucesso do projeto, fixado a um percentual dos créditos gerados.

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